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Senado aprova projeto que derruba norma sobre aborto legal para menores vítimas de violência sexual
Texto suspende resolução do Conanda que dispensava exigências como boletim de ocorrência e autorização judicial para acesso ao procedimento previsto em lei.
Projeto que altera diretrizes sobre aborto legal em menores é aprovado no Senado
A proposta segue agora para promulgação.
Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal para crianças vítimas de estupro
Deputados anularam uma norma do Conanda que dispensava o B.O. para o aborto legal de meninas; Ministério das Mulheres se manifestou contra.
Juízas de Goiás são intimadas a prestarem esclarecimento por negarem aborto legal a adolescente estuprada
O aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais
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