Mais notícias
Proposta que acaba com aposentadoria como punição para juízes avança na Câmara
PEC aprovada na CCJ cria novas regras para sanções disciplinares e ainda passará por comissão especial e votação em plenário.
CCJ da Câmara aprova PEC que limita IPVA a 1% do valor do veículo
Proposta também altera a forma de cálculo do imposto e ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação.
Pernambucano é indicado por Lula para assumir vaga de ministro do TST
O processo de confirmação prevê uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
CCJ aprova proposta que garante aposentadoria especial a agentes de saúde
O alcance da medida também será ampliado para contemplar agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
STF pode atuar contra “pautas-bomba”, afirma Gilmar Mendes
A declaração ocorre em meio à discussão no Congresso sobre medidas com potencial de forte impacto nas contas públicas.
Redução da maioridade penal avança na Câmara após aprovação em comissão
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Proposta de autonomia financeira do Banco Central é aprovada na CCJ
O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça-feira (19)
Comissão da Câmara analisa admissibilidade de proposta que reduz idade penal de 18 para 16 anos.
Votação da PEC contra escala 6×1 é adiada na CCJ da Câmara
O pedido partiu de representantes do PSDB e do PL, ampliando o prazo para discussão do tema no colegiado.
Senado retoma debate sobre atualização da Lei do Impeachment
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (10) a votação do Projeto de Lei 1388/2023, que propõe mudanças profundas na Lei do Impeachment, em vigor desde 1950. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar seu parecer na segunda-feira (8).
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto voltou a tramitar após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar impeachment de ministros da Corte.
A proposta restringe quem pode apresentar denúncias, permitindo apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e iniciativas populares com pelo menos 1,56 milhão de assinaturas. Além disso, amplia o alcance da lei para incluir juízes, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, além de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
O projeto mantém a possibilidade de responsabilização de autoridades já previstas, como presidente da República e ministros de Estado, e acrescenta novos crimes de responsabilidade, como a divulgação de informações falsas para deslegitimar instituições. O parecer também prevê que apenas condutas dolosas sejam enquadradas, incluindo punições para tentativas.
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