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PEC que prevê fim da escala 6×1 avança no Senado
Proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde será relatada pelo senador Omar Aziz.
Comissão da Câmara aprova PEC que prevê fim da escala 6×1
Proposta ainda será analisada por comissão especial e gera debate sobre impactos no emprego e na economia.
Senado retoma debate sobre atualização da Lei do Impeachment
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (10) a votação do Projeto de Lei 1388/2023, que propõe mudanças profundas na Lei do Impeachment, em vigor desde 1950. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar seu parecer na segunda-feira (8).
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto voltou a tramitar após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar impeachment de ministros da Corte.
A proposta restringe quem pode apresentar denúncias, permitindo apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e iniciativas populares com pelo menos 1,56 milhão de assinaturas. Além disso, amplia o alcance da lei para incluir juízes, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, além de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
O projeto mantém a possibilidade de responsabilização de autoridades já previstas, como presidente da República e ministros de Estado, e acrescenta novos crimes de responsabilidade, como a divulgação de informações falsas para deslegitimar instituições. O parecer também prevê que apenas condutas dolosas sejam enquadradas, incluindo punições para tentativas.
Limite de ruído para fogos de artifício é aprovado pela CCJ do Senado
A matéria foi aprovada em caráter terminativo e seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
Uso de armas letais em unidades socioeducativas é proibido
As gestões federal, estaduais e distrital terão o prazo de 18 meses para se adequarem às diretrizes estabelecidas na resolução.
Com reforma tributária profissional liberal terá alíquota menor de imposto
O senador pretende incluir na reforma a revisão, a cada cinco anos, das alíquotas diferenciadas.
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