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Governo cria política nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
Medida estabelece diretrizes unificadas para prevenção, acolhimento às vítimas e responsabilização dos agressores.
Projeto de lei que cria ações de incentivo à reciclagem é sancionado
Foi sancionado pelo Governo Federal, o projeto que cria incentivos à indústria da reciclagem, estabelece o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A lei publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (9), autoriza a constituição do ProRecicle. Os recursos do fundo vão ser destinados […]
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