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Lei que amplia proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor no Brasil
Estatuto Digital do ECA estabelece regras e punições para plataformas que não protegerem menores nas redes sociais.
Medidas do ECA Digital começam a valer em março de 2026 e reforçam proteção de crianças na internet
Nova legislação vale a partir de março de 2026.
Lei que protege crianças no ambiente digital é sancionada
Novo “ECA Digital” obriga plataformas a adotarem medidas mais rigorosas de segurança, combatendo conteúdos impróprios e estabelecendo responsabilidades.
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