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Medida Provisória cria novas garantias para crédito rural e estabelece sanções por fraude
Entre as principais mudanças está o endurecimento das punições para quem apresentar informações falsas com o objetivo de obter vantagens indevidas.
CNJ altera regras para divórcios, inventários e partilhas de bens
Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos no processo.
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