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Leis garantem acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos
Editais devem prever reserva de vagas e adaptação das provas para candidatos PcD.
Projetos de lei são protocolados na Câmara dos Deputados sobre ‘bebês reborn’
As medidas, assinadas por parlamentares do União Brasil (União) e do Partido Liberal (PL), foram protocoladas entre quinta e sexta-feira.
Governo federal sanciona leis que homenageiam símbolos cristãos
As leis foram aprovadas no Congresso Nacional e têm o caráter simbólico, reconhecendo o cristianismo como manifestação cultural do País.
Lei concede auxílio-aluguel para mulher vítima de violência
O benefício valor será pago por seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Governo federal anuncia investimento de R$ 425 milhões em ações para catadores
Entre as medidas divulgadas pelo governo está um programa conhecido como a “Lei Rouanet dos catadores
Leis que regulamentam setor postal no Brasil serão revisadas pelo Governo Federal
Um grupo de trabalho será criado para revisar as leis que tratam do envio de correspondências.
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