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Norma cria licença simplificada por autodeclaração, redefine prazos de validade e dispensa licenciamento para diversas atividades no estado.
Prefeitura do Recife é denunciada por novo desmatamento em área proibida
Terreno da antiga Vila da Aeronáutica segue em obras mesmo após multa e interdição.
Governo veta 63 trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Governo veta 63 trechos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e envia projeto de lei e medida provisória para ajustar pontos considerados essenciais. (Foto: Reprodução)
Câmara retoma votação de projeto que modifica licenciamento ambiental
Texto enfrenta resistência de ambientalistas e Ministério do Meio Ambiente, enquanto setor produtivo defende mudanças para destravar obras.
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