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TJPE prorroga prazo para adesão de municípios ao programa Moradia Legal Pernambuco
Nesta terça-feira (31), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou documento que prorroga até o dia 28 de fevereiro, o prazo para que os municípios interessados em promover a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), apresentem solicitação de adesão ao programa Moradia Legal Pernambuco. O requerimento está disponível no site do TJPE. Os municípios […]
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