Supremo valida lei que proíbe contratos entre administração pública e parentes de agentes públicos em MG

Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerar o lei inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar a lei do município de Francisco de Sá (MG) que proibiu a administração pública de realizar contratos com parentes de agentes públicos. A norma aprovada, nesta sexta-feira (30), impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores […]

• 1 de julho de 2023 às 12h34min