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Privacidade: Senado aprova emenda que inclui proteção de dados como direito fundamental
O Senado aprovou, nessa quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17) que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A proposta também abrange os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação. A pauta já havia sido debatida pelo […]
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