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Lei torna obrigatória a divulgação do Ligue 180 em todo o país
Além de registrar denúncias, o serviço informa sobre os direitos das mulheres e direciona as vítimas para serviços especializados.
Lei sancionada endurece penas para furto, roubo, estelionato, receptação e latrocínio
Nova legislação amplia punições e cria tipificações específicas para golpes virtuais e uso de “contas laranja”.
Nova lei federal regulamenta guarda compartilhada de animais de estimação em divórcios
Regramento estabelece critérios para divisão de despesas e prevê perda da custódia em situações de violência ou maus-tratos.
Ataques a escolas passam a ser considerados crimes hediondos com penas mais severas
Nova lei sancionada por Alckmin prevê até 30 anos de prisão para homicídios em instituições de ensino e estabelece agravantes para crimes cometidos por pessoas próximas às vítimas.
Sancionado PL que cria Salas de Acolhimento a Mulheres Vítimas de Violência
Projeto também garante atendimento específico e especializado, como acompanhamento psicológico e outros serviços.
Governo federal sanciona lei que criminaliza bullying e cyberbullying
A mesma legislação aumenta a pena para crimes cometidos no ambiente escolar e na internet.
Lei que determina salário mínimo é sancionada
Valor será de R$ 1.412 para o próximo ano.
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