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Comissão aprova projeto de atuação coercitiva contra menor infrator
A proposta prevê o uso de equipamentos de proteção individual aos agentes, como uso de spray de pimenta, escudos e algemas.
STF estabelece regras para uso de algemas em menores infratores
Em 2008, o STF decidiu que o uso de algemas em presos é medida excepcional e deve ser justificada.
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