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Plataformas terão de identificar anunciantes e criar banco público de propagandas
Novas regras buscam combater anúncios fraudulentos, golpes financeiros e publicações que simulam programas do governo.
Eleições 2024: juízes eleitorais terão poder de polícia para coibir propaganda eleitoral irregular
Esse poder de polícia é exercido especificamente sobre a propaganda eleitoral relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa.
Projeto de Lei prevê cadastro da população que não deseja receber ligações de bancos oferecendo crédito
O PL ainda prevê que as operadoras adotem controles internos para que os consumidores não sejam assediados ou lesados e cita a plataforma.
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