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AGU cobra na Justiça ressarcimento por gastos do SUS relacionados às bets
Ação foi apresentada contra 17 plataformas e também pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
CNJ determina cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master
Decisão envolve 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que estavam bloqueados em contas judiciais.
Justiça suspende multa milionária aplicada a Carlinhos Maia por vídeo gravado em Noronha
Juiz entendeu que a postagem não teve caráter comercial, embora reconheça riscos ambientais na alimentação irregular das aves.
Justiça determina reabertura do Censo Escolar em Pernambuco para evitar prejuízo milionário
Erro de sistema classificou mais de 46 mil matrículas integrais como parciais, colocando em risco R$ 78,7 milhões do Fundeb.
Decisão da Justiça Federal impede porte de arma particular para a Guarda Municipal em Pernambuco
Na ação, a entidade pretendia invalidar atos administrativos federais e estaduais que restringem o porte de arma particular por guardas municipais ativos.
Justiça Federal marca audiências do caso Brumadinho até 2027
Com a definição do calendário, o julgamento entrará na fase de depoimentos de vítimas, testemunhas e interrogatório dos 15 réus.
Justiça reverte suspensão e libera curso de Medicina para o Pronera na UFPE
Decisão anula a segunda suspensão do edital para o campus de Caruaru.
Justiça Federal garante pensão por morte a filhos de vítima de feminicídio em Caruaru
Decisão reconhece situação de vulnerabilidade e contesta negativa do INSS por ausência de certidão de óbito, atrasada devido à brutalidade do crime.
TJPE emite alerta sobre golpe com documento falso atribuído à Justiça Federal
Tribunal denuncia uso indevido de nomes de magistrados em suposta requisição de pagamento.
Justiça Federal anula norma do Conselho Federal de Medicina que limitava cuidados a jovens trans
Sentença no Acre aponta riscos à saúde e violação de direitos fundamentais; resolução previa restrições a hormônios e cirurgias de transição.
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